O Que é Construção em APP?

Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios, lagos, nascentes e topos de morro, são legalmente protegidas devido à sua importância para o meio ambiente. Realizar qualquer tipo de construção nesses locais sem a devida autorização é uma infração ambiental grave, prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Consequências e Riscos

O proprietário de um imóvel com construção irregular em APP está sujeito a severas penalidades, que incluem:

• Multas pesadas: Os valores podem ser significativos, variando conforme o dano ambiental causado.
• Embargo da obra ou atividade: Paralisação imediata de qualquer atividade no local.
• Ordem de demolição: A construção pode ser demolida para permitir a recuperação da área.
• Processos judiciais: O infrator pode responder a processos civis e criminais por dano ambiental.

Nossa Solução para Regularização

Nossa equipe técnica e jurídica atua de forma estratégica para resolver essa situação. Analisamos a viabilidade da regularização com base na legislação vigente, incluindo o conceito de "área urbana consolidada". Nossos serviços incluem:

• Análise de Viabilidade: Verificação do enquadramento legal para possível regularização.
• Laudos Técnicos: Elaboração de estudos ambientais que comprovem a situação e proponham soluções.
• Defesa Administrativa: Apresentação de defesa contra multas e outras penalidades aplicadas.
• Plano de Recuperação: Desenvolvimento e acompanhamento de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), quando necessário.
• Negociação: Mediação junto aos órgãos ambientais para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).