O Que é um TCA ou TAC?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um acordo firmado entre o infrator e o órgão ambiental (ou Ministério Público) para corrigir uma irregularidade. Nele, o compromitente se obriga a cumprir uma série de medidas em um determinado prazo, evitando assim a continuidade de um processo administrativo ou judicial.

Consequências e Riscos do Descumprimento

Não cumprir as cláusulas e os prazos estabelecidos em um TAC/TCA é um erro grave que reativa o problema original de forma agravada:

• Execução da Multa: O acordo prevê uma multa diária ou total em caso de descumprimento, que será executada judicialmente.
• Reabertura do Processo: O processo administrativo ou judicial que foi suspenso pelo acordo é reaberto.
• Perda de Credibilidade: O descumprimento dificulta a celebração de novos acordos com os órgãos públicos no futuro.

Nossa Solução para a Gestão de Acordos

Um acordo ambiental exige gestão e acompanhamento técnico para ser cumprido com sucesso. Nossa equipe garante que você cumpra suas obrigações e resolva o passivo definitivamente.

• Gerenciamento de Prazos e Obrigações: Criamos um cronograma detalhado e monitoramos o andamento de cada cláusula do acordo.
• Execução de Medidas Técnicas: Realizamos ou gerenciamos a execução das obrigações técnicas, como a elaboração de laudos, o plantio de mudas ou a implementação de sistemas de controle ambiental.
• Relatórios de Acompanhamento: Elaboramos e protocolamos os relatórios periódicos exigidos pelo órgão ambiental para comprovar o cumprimento do acordo.
• Renegociação de Prazos: Caso surjam imprevistos, atuamos preventivamente para negociar a repactuação de prazos e condições junto ao órgão.