Entendendo a Supressão Ilegal de Vegetação

A remoção de qualquer tipo de vegetação nativa, seja em áreas rurais ou urbanas, exige uma autorização prévia do órgão ambiental competente. Realizar o desmatamento ou corte de árvores sem essa licença constitui crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998, e infração administrativa.

Consequências e Riscos

A supressão irregular de vegetação pode levar a consequências sérias para o proprietário do imóvel, como:

• Aplicação de multas: Calculadas por hectare ou fração de área desmatada.
• Embargo da área: Proibição de uso da área afetada até sua completa regularização.
• Obrigação de reparar o dano: Exigência de apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
• Ação Penal: O responsável pode ser processado criminalmente pelo ato.

Nossa Solução para Regularização

Atuamos em todas as frentes para proteger os direitos de nossos clientes e regularizar a situação do imóvel. Nossa abordagem inclui:

• Defesa em Auto de Infração: Contestação técnica e jurídica das penalidades impostas.
• Negociação com Órgãos Ambientais: Buscamos a conversão de multas em serviços ambientais ou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
• Elaboração de PRAD: Desenvolvemos projetos técnicos para a recuperação da área, cumprindo as exigências legais.
• Assessoria Completa: Acompanhamos todo o processo administrativo e judicial para garantir a melhor solução possível.