A Importância da Outorga de Uso da Água

A outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar recursos hídricos (rios, lagos, águas subterrâneas) para uma finalidade específica, como irrigação, abastecimento industrial ou mesmo o lançamento de efluentes tratados. Captar água ou construir um poço artesiano sem essa autorização é uma infração à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).

Consequências e Riscos

A falta de outorga pode gerar grandes transtornos e prejuízos, incluindo:

• Multas e advertências: Penalidades aplicadas pelo órgão gestor de recursos hídricos (estadual ou federal).
• Embargo e lacre: A captação de água pode ser imediatamente interrompida e o poço lacrado.
• Impedimento para licenciamentos: A falta de outorga impede a obtenção de outras licenças ambientais para o empreendimento.

Nossa Solução para Regularização

Cuidamos de todo o processo burocrático e técnico para que você possa usar os recursos hídricos de forma legal e segura.

• Estudos de Viabilidade: Análise da disponibilidade hídrica e dos requisitos para a solicitação.
• Processo de Outorga: Montagem completa do processo, incluindo preenchimento de formulários e elaboração de estudos técnicos necessários.
• Renovação e Regularização: Atuamos na renovação de outorgas vencidas e na regularização de poços e captações já existentes.
• Defesa Administrativa: Defendemos o cliente em caso de autuações por uso irregular da água.