O Problema do Parcelamento Irregular do Solo

Realizar o parcelamento do solo para fins urbanos (criação de loteamentos ou desmembramentos) sem a aprovação da prefeitura e o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis é uma prática ilegal, conforme a Lei nº 6.766/1979. Essa infração tem graves consequências tanto para o loteador quanto para os compradores dos lotes.

Consequências e Riscos

• Para o Loteador: Multas, embargo da obra, processo por crime contra a administração pública e a obrigação de regularizar o empreendimento.
• Para o Comprador: Impossibilidade de obter a escritura definitiva do lote, dificuldade de acesso a serviços públicos (água, luz, esgoto) e insegurança jurídica sobre a propriedade.
• Impactos Ambientais: Loteamentos irregulares frequentemente desrespeitam áreas de preservação e não possuem infraestrutura sanitária adequada, causando poluição e degradação.

Nossa Solução para Regularização (REURB)

A regularização de um loteamento é um processo complexo que envolve aspectos urbanísticos, ambientais e registrais. Nossa atuação é focada na Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme a Lei nº 13.465/2017.

• Diagnóstico Completo: Levantamento da situação jurídica, urbanística e ambiental da área.
• Elaboração de Projetos: Desenvolvimento dos projetos necessários para a aprovação na prefeitura, como levantamento topográfico, projeto urbanístico e projetos de infraestrutura.
• Licenciamento Ambiental: Condução do processo de licenciamento ambiental corretivo junto ao órgão competente.
• Assessoria Jurídica: Acompanhamento de todo o processo administrativo na prefeitura e o posterior registro no Cartório de Imóveis.