Uso do Fogo: Uma Prática Controlada por Lei

O uso do fogo para limpeza de terrenos ou como parte de práticas agropastoris é estritamente controlado e, na maioria dos casos, proibido por lei, especialmente em áreas rurais. Provocar incêndio em mata ou floresta é crime ambiental. A utilização controlada, quando permitida, exige uma Autorização de Queima Controlada emitida pelo órgão ambiental.

Consequências e Riscos

O uso indevido do fogo, mesmo que não resulte em um grande incêndio, pode gerar sérias consequências:

• Auto de Infração Ambiental: Multas que podem ser extremamente elevadas, dependendo da área atingida.
• Responsabilidade Criminal: Provocar incêndios é crime com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
• Obrigação de Recuperar a Área: O responsável é obrigado a arcar com todos os custos de recuperação da vegetação queimada.

Nossa Solução e Defesa

Receber uma autuação por queimada ilegal exige uma defesa técnica e bem fundamentada. Nossa equipe atua para:

• Analisar o Auto de Infração: Verificamos a legalidade da autuação, a metodologia de cálculo da multa e a existência de possíveis nulidades.
• Produzir Provas Técnicas: Elaboramos laudos periciais e relatórios fotográficos para demonstrar a realidade dos fatos.
• Elaborar a Defesa Administrativa: Apresentamos uma defesa robusta junto ao órgão ambiental, buscando o cancelamento ou a redução da multa.
• Negociar Soluções: Buscamos acordos, como Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), para resolver a questão de forma definitiva.