O que é o Alvará de Localização e Funcionamento?

O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pela prefeitura que autoriza uma empresa a exercer suas atividades em um determinado endereço. Este documento comprova que o estabelecimento cumpre todas as normas e exigências do município para operar, especialmente em relação ao zoneamento urbano, segurança, acessibilidade e posturas municipais.

Por que este alvará é indispensável?

Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços pode iniciar suas atividades sem o Alvará de Funcionamento. Operar sem essa licença é uma infração grave, que pode acarretar em:

• Notificações e multas de alto valor.
• Apreensão de mercadorias e equipamentos.
• Interdição e lacração do estabelecimento.
• Impedimento para obter outras licenças, como a sanitária e a ambiental.

Requisitos para a Obtenção do Alvará

O processo para obter o alvará envolve a apresentação de uma série de documentos e a aprovação em vistorias. Os requisitos variam conforme o município e a natureza da atividade, mas geralmente incluem:

• Consulta de Viabilidade de Localização.
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
• Licença Sanitária e Ambiental, quando aplicável.
• Comprovação de regularidade do imóvel (Habite-se).
• Contrato Social da empresa e CNPJ.

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A burocracia para conseguir o Alvará de Funcionamento pode ser desgastante. Nossa equipe de especialistas cuida de tudo para você, garantindo agilidade e segurança:

1. Realizamos a Consulta de Viabilidade para confirmar se sua atividade é permitida no local desejado.
2. Organizamos toda a documentação necessária, evitando erros e retrabalho.
3. Protocolamos e acompanhamos o processo na prefeitura e em outros órgãos relacionados.
4. Prestamos assessoria para o cumprimento de eventuais exigências feitas pelos fiscais.

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