O que é a Licença de Uso de Mesas e Cadeiras em Área Pública?

Esta licença, também conhecida como Termo de Permissão de Uso (TPU), é a autorização formal da prefeitura para que estabelecimentos como restaurantes, bares e cafés possam ocupar parte da calçada ou de áreas públicas adjacentes com mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros mobiliários para atendimento aos clientes.

Por que a licença é obrigatória?

A calçada é um espaço público, e seu uso privativo deve ser regulamentado para não prejudicar a coletividade. A licença garante que a ocupação seja feita de forma ordenada, respeitando:

• A livre circulação de pedestres: É obrigatório manter uma faixa livre com largura mínima para a passagem segura de todos, incluindo cadeirantes e pessoas com carrinhos de bebê.
• As normas de segurança e posturas municipais: O mobiliário deve ser padronizado e seguro, e a área utilizada deve ser claramente demarcada.
• A harmonia urbana: Evita a ocupação desordenada que pode levar a conflitos e poluição visual.

A falta da licença resulta em multas e na apreensão imediata de todo o mobiliário pela fiscalização.

Como podemos te ajudar a conseguir sua licença?

Cuidamos de todo o processo para você:

1. Analisamos a legislação do seu município e a viabilidade de instalação no seu ponto.
2. Elaboramos o projeto (croqui ou planta baixa) mostrando a disposição do mobiliário e a faixa livre para pedestres.
3. Organizamos a documentação necessária da empresa e do responsável.
4. Protocolamos e acompanhamos o processo na subprefeitura ou órgão competente até a emissão da sua licença.

Aproveite o potencial da sua área externa de forma legal e segura. Entre em contato e regularize o uso de mesas e cadeiras.